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Art. 13 — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
O Anexo II à Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 , passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei .
Art. 13
Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
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