Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12 — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
O disposto no art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992, não se aplica à escolha dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente investidos os titulares de sessenta por cento destes.