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Art. 18 — Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995
Os cargos em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993 , serão providos por profissionais idôneos de nível superior.