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Art. 8-G, § 1º

Atribuicoes Institucionais da AGU - Lei n 9.028/1995

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As Consultorias Jurídicas-Adjuntas objeto deste artigo terão competência especializada, cabendo-lhes, no respectivo âmbito de atuação e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 1993 , sem prejuízo da competência geral da Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa.
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