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Art. 1, § 3º — Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
Art. 1, § 3º
Audiência de Custódia e Prisão Preventiva — Lei nº 15.272/2025
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