Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 103-A, § 2 — Benefícios da Previdência Social
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Art. 103-A, § 2
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 10.839/2004
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo