Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 103, § único — Benefícios da Previdência Social
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.