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LeiJuris

Art. 124-B, inciso IV

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 13.846/2019

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de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, mantidas pela Caixa Econômica Federal.
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