Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19, § 4º — Benefícios da Previdência Social
O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento.