Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 22, § 5º — Benefícios da Previdência Social
A multa de que trata este artigo não se aplica na hipótese do caput do art. 21-A.
Art. 22, § 5º
Benefícios da Previdência Social
Incluído pela Lei nº 11.430/2006
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo