Art. 71-B
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
Art. 71-B, § 1º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário.
Art. 71-B, § 2º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:
Art. 71-B, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;
Art. 71-B, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;
Art. 71-B, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e
Art. 71-B, § 2º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
o valor do salário mínimo, para o segurado especial.
Art. 71-B, § 3º
Incluído pela Lei nº 12.873/2013
Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.