Art. 73-A, § 2º, inciso II

Benefícios da Previdência Social

Incluído pela Lei nº 15.415/2026

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)

Art. 73-A, § 2º, inciso II — Benefícios da Previdência Social

a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados