Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 77 — Benefícios da Previdência Social
A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.
Art. 77
Benefícios da Previdência Social
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo