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Art. 133, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Será cassada a licença se dentro do prazo de 90 (noventa dias) não fôr iniciada a utilização prevista.
Art. 133, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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