Art. 142
A alienação a servidor da União se fará pelo valor atualizado do imóvel, versando a concorrencia sôbre as qualidades preferencias dos candidatos, relativas ao número de dependentes, remuneração e tempo de serviço.
Art. 142, § 1º
As qualidades preferenciais serão apuradas conforme tabela que visará ao amparo dos mais necessitados, organizada pelo S.P.U. e aprovada pelo Ministro da Fazenda.
Art. 142, § 2º
O concorrente deverá apresentar com a sua proposta, os seguintes documentos :
Art. 142, § 2º, inciso I
prova de ser servidor da União;
Art. 142, § 2º, inciso II
certidão de tempo de serviço público;
Art. 142, § 2º, inciso III
prova do estado civil e do número de dependentes; e
Art. 142, § 2º, inciso IV
prova de não possuir imóvel na localidade.
Art. 142, § 3º
As provas exigidas nos itens III e IV do parágrafo anterior poderão ser produzidas por atestado firmado por 2 (dois) servidores da União.