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Art. 149, § 2º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O Ministério da Agricultura remeterá ao S.P.U. cópia do plano geral do núcleo, devidamente aprovado.
Art. 149, § 2º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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