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Art. 186, § único — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O C.T.U. terá, além disso, as atribuições especificas que lhe forem conferidas no presente Decreto-lei.
Art. 186, § único
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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