Art. 212
Grifarselecione o texto para grifar
Serão mantidas as locações, mediante contrato, de imóveis da União, existentes na data da publicação dêste Decreto-lei.
Art. 212, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Findo o prazo contratual, o S. P. U. promoverá a conveniente utilização do imóvel.