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Art. 26, § 4º — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
Os peritos nomeados e as partes que quiserem poderão acompanhar os trabalhos topográficos.
Art. 26, § 4º
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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