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Art. 61, § 1º

Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946

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Para cumprimento do disposto neste artigo, o órgão local do S. P. U., por edital, sem prejuízo de intimação por outro meio, dará aos interessados o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual têrmo, a seu prudente arbítrio.
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