Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7 — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
O referido Conselho terá, ademais, atribuições de órgão de consulta do Ministro da Fazenda, sempre que êste julgue conveniente ouvi-lo sôbre assuntos que interessem ao patrimônio imobiliário da União.