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Art. 91, inciso II — Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
mediante recolhimento à estação arrecadadora da Fazenda Nacional, nos casos previstos nos itens II e III do mesmo art. 86.
Art. 91, inciso II
Bens Imóveis da União — Decreto-Lei nº 9.760/1946
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