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Art. 16-C, § 2º, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
Art. 16-C, § 2º, inciso I
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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