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Art. 23, § 2º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado da Fazenda, permitida a subdelegação.
Art. 23, § 2º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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