Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Estados, Distrito Federal, Municípios, fundações públicas e autarquias públicas federais, estaduais e municipais;
Art. 31, inciso I
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo