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Art. 31, § 2º, inciso III — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
Art. 31, § 2º, inciso III
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
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