Art. 31, § 5º

Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

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Art. 31, § 5º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998

Nas hipóteses de que tratam os incisos III a V do caput deste artigo, o beneficiário final pessoa física deve atender aos seguintes requisitos:

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