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Art. 33 — Carreiras dos Servidores do Poder Judiciario da Uniao - Lei n 11.416/2006
Ficam revogadas a Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.475, de 27 de junho de 2002, a Lei nº 10.417, de 5 de abril de 2002, e a Lei nº 10.944, de 16 de setembro de 2004.