Art. 14
A cédula rural pignoratícia conterá os seguintes requisitos, lançados no contexto:
Art. 14, inciso I
Denominação "Cédula Rural Pignoratícia".
Art. 14, inciso II
Data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: "nos têrmos da cláusula Forma de Pagamento abaixo" ou "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo".
Art. 14, inciso III
Nome do credor e a cláusula à ordem.
Art. 14, inciso IV
Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização.
Art. 14, inciso V
Descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se fôr o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem.
Art. 14, inciso VI
Taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento.
Art. 14, inciso VII
Praça do pagamento.
Art. 14, inciso VIII
Data e lugar da emissão.
Art. 14, inciso IX
assinatura do emitente ou de representante com poderes especiais, admitida a assinatura sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário.
Art. 14, § 1º
As cláusulas "Forma de Pagamento" ou "Ajuste de Prorrogação", quando cabíveis, serão incluídas logo após a descrição da garantia, estabelecendo-se, na primeira, os valôres e datas das prestações e na segunda, as prorrogações previstas e as condições a que está sujeita sua efetivação.
Art. 14, § 2º
A descrição dos bens vinculados à garantia poderá ser feita em documento à parte, em duas vias, assinadas pelo emitente e autenticadas pelo credor, fazendo-se, na cédula, menção a essa circunstância, logo após a indicação do grau do penhor e de seu valor global.
Art. 14, § 3º
Além dos requisitos previstos neste artigo, é vedado ao registrador exigir qualquer outro documento complementar, como avaliação do bem ofertado em garantia, anotação de responsabilidade técnica, reconhecimento de firma ou sinal público.
Art. 14, § 4º
É inexigível, para o registro de operações financeiras, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) para comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias.
Art. 14, § 5º
É vedado negar o registro do título na hipótese em que o valor da garantia seja inferior ao crédito liberado.
Art. 14, § 6º
As disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo aplicam-se às demais cédulas e instrumentos vinculados a financiamentos rurais.