Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 3, § 4º, inciso I

Cedula de Produto Rural - Lei n 8.929/1994

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
na CPR e no documento à parte com a descrição dos bens vinculados em garantia, se houver, será admitida a utilização de assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada; e
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados