Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 18, § 2° — Código de Defesa do Consumidor
Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.