Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, § 1° — Código de Defesa do Consumidor
É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por qualquer interessado.
Art. 44, § 1°
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo