Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 1003, § 1º — Código de Processo Civil
Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
Art. 1003, § 1º
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.