Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 324, § 1º, inciso II — Código de Processo Civil
quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo