Art. 988 — Código de Processo Civil

Art. 988

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Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

Art. 988, inciso I

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preservar a competência do tribunal;

Art. 988, inciso II

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garantir a autoridade das decisões do tribunal;

Art. 988, inciso III

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garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

Art. 988, inciso IV

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garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Art. 988, § 1º

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A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Art. 988, § 2º

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A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

Art. 988, § 3º

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Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

Art. 988, § 4º

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As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

Art. 988, § 5º

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É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.

Art. 988, § 5º, inciso I

Incluído pela Lei nº 13.256/2016

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proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

Art. 988, § 5º, inciso II

Incluído pela Lei nº 13.256/2016

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proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Art. 988, § 6º

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A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

As questões deste artigo são geradas com a jurisprudência ligada (2 decisões de STF/STJ) — o diferencial do LeiJuris.

Jurisprudência (2)

Fontes oficiais — DataJud/CNJ e dados abertos do STJ. Confira cada decisão no portal do tribunal pelo número do processo.

STJ

1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.

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STF · Rcl 65976

Demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo, pode ser relativizada a exigência do esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II) e admitida a reclamação, a fim de corrigir a má aplicação de tese da repercussão geral e garantir direitos. É inconstitucional — por violar o princípio da igualdade — o estabelecimento de bonificação de inclusão regional incidente sobre a nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para o ingresso em universidade federal, a beneficiar os alunos que concluíram o ensino médio nas imediações da instituição de ensino, mesmo que o bônus seja fixado tão somente para o ingresso no curso de medicina, sob a justificativa da dificuldade de arregimentação de médicos para a localidade.

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