Fontes de Direito Judiciário Militar
Art. 1
O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.
Art. 1, § 1º
Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.
Aplicação subsidiária
Art. 1, § 2º
Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais.