Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 114, § único — Código de Processo Penal Militar
O conflito suscitado pelo Superior Tribunal Militar será regulado no seu Regimento Interno.
Art. 114, § único
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma