Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 128 — Código de Processo Penal Militar
Poderão ser opostas as exceções de: a) suspeição ou impedimento; b) incompetência de juízo; c) litispendência; d) coisa julgada.
Art. 128
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma