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Art. 190, § 1º — Código de Processo Penal Militar
As coisas a que se referem o art. 109, nº II, letra a , e o , nºs I e II, do Código Penal Militar , não poderão ser restituídas em tempo algum.
Art. 190, § 1º
Código de Processo Penal Militar
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