Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 200 — Código de Processo Penal Militar
Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Art. 200
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma