Art. 210
Grifarselecione o texto para grifar
O processo da inscrição e especialização correrá em autos apartados.
Art. 210, § 1º
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Da decisão que a determinar, caberá recurso para o Superior Tribunal Militar.
Art. 210, § 2º
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Se o caso comportar questão de alta indagação, o processo será remetido ao juízo cível, para a decisão.