Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 221 — Código de Processo Penal Militar
Ninguém será prêso senão em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente.
Art. 221
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma