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LeiJuris

Art. 237

Código de Processo Penal Militar

Entrega de prêso. Formalidades

Art. 237

Ninguém será recolhido à prisão sem que ao responsável pela custódia seja entregue cópia do respectivo mandado, assinada pelo executor, ou apresentada guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do prêso, com declaração do dia, hora e lugar da prisão.

Recibo

Art. 237, § único

O recibo será passado no próprio exemplar do mandado, se êste fôr o documento exibido.

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