Devolução de autos de inquérito
Art. 26
Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser:
Art. 26, inciso I
mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia;
Art. 26, inciso II
por determinação do juiz, antes da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas neste Código, ou para complemento de prova que julgue necessária.
Art. 26, § único
Em qualquer dos casos, o juiz marcará prazo, não excedente de vinte dias, para a restituição dos autos.