Prazo do edital
Art. 287
O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V:
a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ;
b) de quinze dias, no caso da alínea c ;
c) de vinte dias, no caso da alínea d ;
d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e .
Art. 287, § único
No caso da alínea a , dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez.