Art. 287
Grifarselecione o texto para grifar
O prazo do edital será conforme o art. 277, nº V: a) de cinco dias, nos casos das alíneas a e b ; b) de quinze dias, no caso da alínea c ; c) de vinte dias, no caso da alínea d ; d) de vinte a noventa dias, no caso da alínea e .
Art. 287, § único
Grifarselecione o texto para grifar
No caso da alínea a , dêste artigo, bastará publicar o edital uma só vez.