Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 404, § 2º — Código de Processo Penal Militar
Serão dispensadas as perguntas enumeradas no art. 306 que não tenham relação com o crime.
Art. 404, § 2º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo