Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 445 — Código de Processo Penal Militar
A intimação da sentença condenatória será feita, se não o tiver sido nos têrmos do art. 443: a) ao defensor de ofício ou dativo; b) ao réu, pessoalmente, se estiver prêso; c) ao defensor constituído pelo réu.