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Art. 470, § 1º — Código de Processo Penal Militar
O pedido será rejeitado se o paciente a êle se opuser. Competência ad referendum do Superior Tribunal Militar § Petição. Requisitos
Art. 470, § 1º
Código de Processo Penal Militar
Revogado pela Lei nº 8.457,4.9.1992
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