Art. 481
Grifarselecione o texto para grifar
Os autos originais de processo penal militar extraviados ou destruídos, em primeira ou segunda instância, serão restaurados.
Art. 481, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Se existir e fôr exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original. Falta de cópia autêntica ou certidão
Art. 481, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
Na falta de cópia autêntica ou certidão do processo, o juiz mandará, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, que: Certidão do escrivão a) o escrivão certifique o estado do processo, segundo a sua lembrança, e reproduza o que houver a respeito em seus protocolos e registros; Requisições b) sejam requisitadas cópias do que constar a respeito do processo no Instituto Médico Legal, no Instituto de Identificação e Estatística, ou em estabelecimentos congêneres, repartições públicas, penitenciárias, presídios ou estabelecimentos militares; Citação das partes c) sejam citadas as partes pessoalmente ou, se não forem encontradas, por edital, com o prazo de dez dias, para o processo de restauração. Restauração em primeira instância. Execução
Art. 481, § 3º
Grifarselecione o texto para grifar
Proceder-se-á à restauração em primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda, salvo em se tratando de processo originário do Superior Tribunal Militar, ou que nêle transite em grau de recurso. Auditoria competente
Art. 481, § 4º
Grifarselecione o texto para grifar
O processo de restauração correrá em primeira instância perante o auditor, na Auditoria onde se iniciou.