Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 499 — Código de Processo Penal Militar
Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
Art. 499
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma